Lei LGPD: Entenda o que é a Lei Geral de Proteção de Dados

Segurança de Dados

A nova Lei LGPD nº 13.709/2018 já entrou em vigor – nº 13.853/2019 – entenda o que é a Lei Geral de Proteção de Dados, o que mudou e quais são seus direitos em relação ao tratamento de dados.

A LGPD sofreu algumas mudanças e têm como objetivo principal, proteger as informações pessoais que algumas empresas coletam.

Neste artigo queremos que você entenda o que é essa lei, quais são os seus objetivos e penalidades, entre outros tópicos relevantes.

Da mesma forma que agora há uma lei para proteger nossos dados, existe um modo de proteger as empresas, que é usando a nossa Plataforma CNPJ Biz, que ajuda você a achar determinadas empresas para vender o seu produto ou até comprar algo desses locais. 

Nossa plataforma fornece essas informações de forma segura e ainda te ajuda na prospecção de clientes, confira lá!

Dica de leitura: Gerador gratuito de Política de Privacidade (LGPD)

Mas afinal, o que é a lei LGPD?

LGPD é uma sigla usada para simplificar, que significa Lei Geral de Proteção de Dados. Essa lei foi estabelecida para criar algumas regras sobre a coleta, armazenamento, compartilhamento de dados pessoais, impondo penalidades e mais proteção quando isso não for cumprido.

Mas afinal, o que são os dados pessoais? 

  • Endereço residencial
  • Biometria;
  • Número de documentos pessoais;
  • Exames médicos;
  • entre outros.

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Existem também os dados sensíveis e nenhuma empresa é autorizada a utilizar esses dados, alguns exemplos são:

  • Posicionamento político;
  • Crença religiosa;
  • Sexualidade;
  • Condições de saúde;
  • Condições físicas.

A utilização desses dados não é autorizada, a fim de evitar certos preconceitos, então pode ficar despreocupado que esses dados estarão seguros e caso aconteça da empresa expor, a Lei LGDP cuida disso com as medidas de punições adequadas.

Conheça os objetivos da Lei LGPD

O principal é assegurar suas informações e a sua privacidade em relação aos seus dados.

Outro objetivo é sempre deixar claro as regras para tratar dos seus dados pessoais, mantendo algumas regras únicas para tratar das suas informações.

O usuário tem total abertura para visualizar seus dados a qualquer momento.

Outra coisa extremamente importante é que essa lei tem um objetivo que é tentar diminuir a discriminação seja pela sua religião, orientação sexual, identidade de gênero, etc.

Além de outros objetivos, há um muito importante: os direitos do titular dos dados. Vamos listá-los logo abaixo.

Quais são os direitos do titulares dos dados?

  • Acessar os seus dados;
  • Corrigir seus dados quando necessário;
  • Fazer a portabilidade de informações pessoais a outro fornecedor de produto ou serviço.

Existem inúmeros direitos que você possui, mas só pontuamos alguns, e não esqueça que todos esses direitos precisam ser totalmente fáceis de ser acessados e se você encontrar algum problema, precisa resolver o mais rápido possível.

E não esqueça que a qualquer momento, o titular pode revogar a autorização, e a empresa precisa imediatamente parar com a utilização dos dados.

Caso queira alterar ou remover seus dados do CNPJ Biz, clique aqui.

Quais punições serão aplicadas para quem não cumprir a lei?

Antes de definir a punição, haverá uma análise, pois cada caso é um caso. 

Mas pode ser apenas uma advertência, ou uma multa simples de 2% em cima do faturamento anual, limitada até R$ 50 milhões, ou até mesmo uma multa diária.

E a pergunta que não quer calar, será que a sua empresa precisa se adequar à lei LGPD?

Na verdade, todas as empresas que lidam com os dados dos seus clientes devem adotar essa lei. 

Uma coisa importante sobre esses dados é que não é preciso guardá-los, como uma conta excluída, a não ser que você precise manter os dados por uma questão judicial.

ANPD como fiscalização da Lei LGPD

Para acontecer essa fiscalização, a LGPD prevê a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). 

Ela será responsável por fiscalizar a proteção de dados e ainda aplicar as punições quando necessário.

E ainda estão buscando a formação de um grupo formado por 23 representantes, todos do poder público e civil, chamado de Conselho Nacional da Proteção de Dados Pessoais e Privacidades, que são compostos por:

  • Controlador: Uma pessoa natural ou jurídica, do direito privado ou público. Uma empresa que detenha um acervo de informações pessoais é um controlador.
  • Operador: Pessoa que realiza o tratamento dos dados pessoais, contratado pelo controlador.

Também existem outras pessoas nesse meio, que são:

  • Titular: É a pessoa física a quem se refere as informações pessoais.
  • Encarregado: É a pessoa física que o controlador elege para ser o canal de comunicação entre as partes.

Como fazer a denúncia de práticas ilegais?

Para fazer a denúncia, é recomendável que, antes de tudo, entre em contato com a empresa ou organização que tenha seus dados, se não obter absolutamente nenhuma resposta, entre em contato com o órgão do consumidor.

Conheça os fundamentos da Lei LGPD

  • Privacidade e intimidade;
  • Dignidade e cidadania;
  • Autodeterminação e dignidade;
  • Desenvolvimento e inovação;
  • Defesa do consumidor e concorrência;

Qual a importância da Lei LGPD?

A Lei LGPD força as empresas a terem uma certa transparência e clareza na hora de transmitir o que fazem com a utilização dos dados dos clientes.

Qualquer operação que envolva o tratamento de dados pessoais, de forma virtual ou na realidade, precisa se adequar às normas da nova lei.

Mostrar para o usuário que você se preocupa com ele é um diferencial, então fique atento para seguir todas as normas da lei e sempre pense na segurança do seu usuário.

Por isso, é muito importante conhecer as duas leis de GDPR E LGDP, então pesquise bastante para ficar afiado nessas leis.

Além de evitar problemas legais, isso ajuda a manter a imagem da sua empresa sempre limpa, além de ser bom para aprimorar suas estratégias de marketing e ainda evitar falhas.

Por onde começo a implantar a Lei LGPD em minha empresa?

Para evitar problemas, comece desde já organizando o planejamento, para ter tudo definido, porque não é apenas uma notificação informando que a política de privacidade foi alterada, a complexidade é maior.

A Lei GDPR e a Lei LGPD são iguais?

A Lei GDPR é a lei europeia que protege os dados de todos, já a Lei LGPD é a lei do Brasil que protege os dados da mesma forma.

Elas são parecidas, porém, não são iguais. Mas vale destacar que a nossa Lei LGPD foi pensada como a Lei GDPR.

Conclusão

É importante não esquecer de tudo que falamos aqui, continue estudando sobre as leis e aprimorando suas estratégias de marketing. Acredito muito que essa nova lei ajudará a todos, tanto os donos de empresas quanto os consumidores.

Quando realizar a atualização da política de privacidade, lembre-se de ser transparente e claro, a lei exige bastante isso.

Mantenha sempre a confiança e o consentimento dos seus usuários para a utilização dos seus dados, independente de ser online ou offline.

Comece hoje mesmo a estruturar seu planejamento junto à nossa plataforma da CNPJ.BIZ e se enquadre às normas da lei LGPD e posicione-se à frente de seus concorrentes! Podemos ajudá-lo a encontrar empresas específicas, além de contribuir para a prospecção de clientes de forma eficiente, confiável, e segura. Entre em contato e saiba mais!

Até o próximo artigo!

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