A nova Lei LGPD nº 13.709/2018 já entrou em vigor – nº 13.853/2019 – entenda o que é a Lei Geral de Proteção de Dados, o que mudou e quais são seus direitos em relação ao tratamento de dados.
A LGPD sofreu algumas mudanças e têm como objetivo principal, proteger as informações pessoais que algumas empresas coletam.
Neste artigo queremos que você entenda o que é essa lei, quais são os seus objetivos e penalidades, entre outros tópicos relevantes.
Da mesma forma que agora há uma lei para proteger nossos dados, existe um modo de proteger as empresas, que é usando a nossa Plataforma CNPJ Biz, que ajuda você a achar determinadas empresas para vender o seu produto ou até comprar algo desses locais.
Nossa plataforma fornece essas informações de forma segura e ainda te ajuda na prospecção de clientes, confira lá!
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Mas afinal, o que é a lei LGPD?
LGPD é uma sigla usada para simplificar, que significa Lei Geral de Proteção de Dados. Essa lei foi estabelecida para criar algumas regras sobre a coleta, armazenamento, compartilhamento de dados pessoais, impondo penalidades e mais proteção quando isso não for cumprido.
Mas afinal, o que são os dados pessoais?
- Endereço residencial
- Biometria;
- Número de documentos pessoais;
- Exames médicos;
- entre outros.
Existem também os dados sensíveis e nenhuma empresa é autorizada a utilizar esses dados, alguns exemplos são:
- Posicionamento político;
- Crença religiosa;
- Sexualidade;
- Condições de saúde;
- Condições físicas.
A utilização desses dados não é autorizada, a fim de evitar certos preconceitos, então pode ficar despreocupado que esses dados estarão seguros e caso aconteça da empresa expor, a Lei LGDP cuida disso com as medidas de punições adequadas.
Conheça os objetivos da Lei LGPD
O principal é assegurar suas informações e a sua privacidade em relação aos seus dados.
Outro objetivo é sempre deixar claro as regras para tratar dos seus dados pessoais, mantendo algumas regras únicas para tratar das suas informações.
O usuário tem total abertura para visualizar seus dados a qualquer momento.
Outra coisa extremamente importante é que essa lei tem um objetivo que é tentar diminuir a discriminação seja pela sua religião, orientação sexual, identidade de gênero, etc.
Além de outros objetivos, há um muito importante: os direitos do titular dos dados. Vamos listá-los logo abaixo.
Quais são os direitos do titulares dos dados?
- Acessar os seus dados;
- Corrigir seus dados quando necessário;
- Fazer a portabilidade de informações pessoais a outro fornecedor de produto ou serviço.
Existem inúmeros direitos que você possui, mas só pontuamos alguns, e não esqueça que todos esses direitos precisam ser totalmente fáceis de ser acessados e se você encontrar algum problema, precisa resolver o mais rápido possível.
E não esqueça que a qualquer momento, o titular pode revogar a autorização, e a empresa precisa imediatamente parar com a utilização dos dados.
Caso queira alterar ou remover seus dados do CNPJ Biz, clique aqui.
Quais punições serão aplicadas para quem não cumprir a lei?
Antes de definir a punição, haverá uma análise, pois cada caso é um caso.
Mas pode ser apenas uma advertência, ou uma multa simples de 2% em cima do faturamento anual, limitada até R$ 50 milhões, ou até mesmo uma multa diária.
E a pergunta que não quer calar, será que a sua empresa precisa se adequar à lei LGPD?
Na verdade, todas as empresas que lidam com os dados dos seus clientes devem adotar essa lei.
Uma coisa importante sobre esses dados é que não é preciso guardá-los, como uma conta excluída, a não ser que você precise manter os dados por uma questão judicial.
ANPD como fiscalização da Lei LGPD
Para acontecer essa fiscalização, a LGPD prevê a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Ela será responsável por fiscalizar a proteção de dados e ainda aplicar as punições quando necessário.
E ainda estão buscando a formação de um grupo formado por 23 representantes, todos do poder público e civil, chamado de Conselho Nacional da Proteção de Dados Pessoais e Privacidades, que são compostos por:
- Controlador: Uma pessoa natural ou jurídica, do direito privado ou público. Uma empresa que detenha um acervo de informações pessoais é um controlador.
- Operador: Pessoa que realiza o tratamento dos dados pessoais, contratado pelo controlador.
Também existem outras pessoas nesse meio, que são:
- Titular: É a pessoa física a quem se refere as informações pessoais.
- Encarregado: É a pessoa física que o controlador elege para ser o canal de comunicação entre as partes.
Como fazer a denúncia de práticas ilegais?
Para fazer a denúncia, é recomendável que, antes de tudo, entre em contato com a empresa ou organização que tenha seus dados, se não obter absolutamente nenhuma resposta, entre em contato com o órgão do consumidor.
Conheça os fundamentos da Lei LGPD
- Privacidade e intimidade;
- Dignidade e cidadania;
- Autodeterminação e dignidade;
- Desenvolvimento e inovação;
- Defesa do consumidor e concorrência;
Qual a importância da Lei LGPD?
A Lei LGPD força as empresas a terem uma certa transparência e clareza na hora de transmitir o que fazem com a utilização dos dados dos clientes.
Qualquer operação que envolva o tratamento de dados pessoais, de forma virtual ou na realidade, precisa se adequar às normas da nova lei.
Mostrar para o usuário que você se preocupa com ele é um diferencial, então fique atento para seguir todas as normas da lei e sempre pense na segurança do seu usuário.
Por isso, é muito importante conhecer as duas leis de GDPR E LGDP, então pesquise bastante para ficar afiado nessas leis.
Além de evitar problemas legais, isso ajuda a manter a imagem da sua empresa sempre limpa, além de ser bom para aprimorar suas estratégias de marketing e ainda evitar falhas.
Por onde começo a implantar a Lei LGPD em minha empresa?
Para evitar problemas, comece desde já organizando o planejamento, para ter tudo definido, porque não é apenas uma notificação informando que a política de privacidade foi alterada, a complexidade é maior.
A Lei GDPR e a Lei LGPD são iguais?
A Lei GDPR é a lei europeia que protege os dados de todos, já a Lei LGPD é a lei do Brasil que protege os dados da mesma forma.
Elas são parecidas, porém, não são iguais. Mas vale destacar que a nossa Lei LGPD foi pensada como a Lei GDPR.
Conclusão
É importante não esquecer de tudo que falamos aqui, continue estudando sobre as leis e aprimorando suas estratégias de marketing.
Acredito muito que essa nova lei ajudará a todos, tanto os donos de empresas quanto os consumidores.
Quando realizar a atualização da política de privacidade, lembre-se de ser transparente e claro, a lei exige bastante isso.
Mantenha sempre a confiança e o consentimento dos seus usuários para a utilização dos seus dados, independente de ser online ou offline.
Comece hoje mesmo a estruturar seu planejamento junto à Plataforma CNPJ Biz e se enquadre às normas da lei LGPD e posicione-se à frente de seus concorrentes!
Podemos ajudá-lo a encontrar empresas específicas, além de contribuir para a prospecção de clientes de forma eficiente, confiável, e segura.
Até o próximo artigo!
Editora Chefe de Copywriting – Produção de artigos e conteúdos estratégicos – baseados em Marketing de Conteúdo – com foco em materiais ricos em atualidades e dicas empresariais.
