Lei LGPD: Entenda o que é a Lei Geral de Proteção de Dados

Você sabia que existe uma lei de proteção de dados pessoais? Continue lendo este artigo e entenda melhor.

Segurança de Dados

A lei LGPD tem o objetivo de proteger as informações pessoais que algumas empresas coletam, porém, as penalidades só começarão à partir de agosto de 2021.

Neste artigo queremos que você entenda o que é essa lei, quais são os seus objetivos e penalidades, entre outros tópicos relevantes.

Da mesma forma que agora há uma lei para proteger nossos dados, existe um modo de proteger as empresas, que é usando a nossa plataforma CNPJ.BIZ que ajuda você a achar determinadas empresas para vender o seu produto ou até comprar algo desses locais. 

Nossa plataforma fornece essas informações de forma segura e ainda te ajuda na prospecção de clientes, confira lá!

Mas afinal, o que é a lei LGPD?

LGPD é uma sigla usada para simplificar, que significa lei geral de proteção de dados. Essa lei foi estabelecida para criar algumas regras sobre a coleta, armazenamento, compartilhamento de dados pessoais, impondo penalidades e mais proteção quando isso não for cumprido.

Mas quais são os dados pessoais? 

  • Nome;
  • Email;
  • Endereço;
  • Número de documento;
  • Telefone.

Esses são alguns exemplos de dados pessoais.

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Existem também os dados sensíveis e nenhuma empresa é autorizada a utilizar esses dados, alguns exemplos são:

  • Posicionamento político;
  • Crença religiosa;
  • Sexualidade;
  • Condições de saúde;
  • Condições físicas.

A utilização desses dados não é autorizada, a fim de evitar certos preconceitos, então pode ficar despreocupado que esses dados estarão seguros e caso aconteça da empresa expor, a lei LGDP cuida disso com as medidas de punições adequadas.

Objetivos da LGPD

O principal é assegurar suas informações e a sua privacidade em relação aos seus dados.

Outro objetivo é sempre deixar claro as regras para tratar dos seus dados pessoais, mantendo algumas regras únicas para tratar das suas informações.

A lei também proíbe a venda dos seus dados para terceiros, mesmo se houver o consentimento do titular dos dados.

O usuário tem total abertura para visualizar seus dados a qualquer momento.

Outra coisa extremamente importante é que essa lei tem um objetivo que é tentar diminuir a discriminação seja pela sua religião, orientação sexual, identidade de gênero, etc.

Além de outros objetivos, há um muito importante: os direitos do titular dos dados. Vamos listá-los logo abaixo.

Direitos do titular dos dados:

  • Acessar os seus dados;
  • Corrigir seus dados quando necessário;
  • Fazer a portabilidade de informações pessoais a outro fornecedor de produto ou serviço.

Existem inúmeros direitos que você possui, mas só pontuamos alguns, e não esqueça que todos esses direitos precisam ser totalmente fáceis de ser acessados e se você encontrar algum problema, precisa resolver o mais rápido possível.

E não esqueça que a qualquer momento, o titular pode revogar a autorização, e a empresa precisa imediatamente parar com a utilização dos dados.

Imagino que você queira saber as punições para quem não seguir essa lei, vamos deixar um tópico só para esse assunto para esclarecê-lo.

Quais punições serão aplicadas para quem não cumprir a lei?

Antes de definir a punição, haverá uma análise, pois cada caso é um caso. 

Mas pode ser apenas uma advertência, ou uma multa simples de 2% em cima do faturamento anual, limitada até R$ 50 milhões, ou até mesmo uma multa diária.

E a pergunta que não quer calar, será que a sua empresa precisa se adequar à lei LGPD?

Na verdade, todas as empresas que lidam com os dados dos seus clientes devem adotar essa lei. 

Uma coisa importante sobre esses dados é que não é preciso guardá-los, como uma conta excluída, a não ser que você precise manter os dados por uma questão judicial.

Denúncia de práticas ilegais

Para fazer a denúncia, é recomendável que, antes de tudo, entre em contato com a empresa ou organização que tenha seus dados, se não obter absolutamente nenhuma resposta, entre em contato com o órgão do consumidor.

Fiscalização da lei LGPD

Para acontecer essa fiscalização, a LGPD prevê a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). 

Ela será responsável por fiscalizar a proteção de dados e ainda aplicar as punições quando necessário.

E ainda estão buscando a formação de um grupo formado por 23 representantes, todos do poder público e civil, chamado de Conselho Nacional da Proteção de Dados Pessoais e Privacidades, que são compostos por:

  • Controlador: Uma pessoa natural ou jurídica, do direito privado ou público. Uma empresa que detenha um acervo de informações pessoais é um controlador.
  • Operador: Pessoa que realiza o tratamento dos dados pessoais, contratado pelo controlador.

Também existem outras pessoas nesse meio, que são:

  • Titular: É a pessoa física a quem se refere as informações pessoais.
  • Encarregado: É a pessoa física que o controlador elege para ser o canal de comunicação entre as partes.

Fundamentos da LGPD

  • Privacidade e intimidade;
  • Dignidade e cidadania;
  • Autodeterminação e dignidade;
  • Desenvolvimento e inovação;
  • Defesa do consumidor e concorrência;

A Lei GDPR e a Lei LGPD são iguais?

A lei GDPR é a lei europeia que protege os dados de todos, já a lei LGPD é a lei do Brasil que protege os dados da mesma forma.

Elas são parecidas, porém, não são iguais. Mas vale destacar que a nossa lei LGPD foi pensada como a lei GDPR.

Impactos da lei LGPD

Você precisa ficar de olho se a sua empresa pode se prejudicar com essa lei. 

Para legalizar tudo, você deve ter o consentimento do usuário sobre a coleta das informações pela sua empresa.

Esse consentimento deve ser feito de forma clara, mas se o seu site não coletar dados pessoais, não há necessidade desse procedimento.

O consentimento pode ser por meio de uma declaração clara que deixe bem explícito que a pessoa concorda com a utilização dos dados dela.

Qual a importância da lei LGPD?

Acredito que um dos pontos mais importantes é que os usuários terão mais cuidado na hora de fornecer certas informações pessoais para terceiros.

As empresas que optam pelas campanhas digitais devem entender essa lei para evitar punições legais, bem como o dano à imagem. 

A lei LGPD força as empresas a terem uma certa transparência e clareza na hora de transmitir o que fazem com a utilização dos dados dos clientes.

Todos perguntam o porquê de ter uma lei para proteger os dados, a resposta é simples, você já pensou o que as empresas fazem com as nossas informações? 

Por isso, essa lei foi pensada. Temos o direito de saber exatamente e ainda poder administrar nossos próprios dados. Conheça mais sobre a importância de manter seus dados atualizados.

Qualquer operação que envolva o tratamento de dados pessoais, de forma virtual ou na realidade, precisa se adequar às normas da nova lei.

Mostrar para o usuário que você se preocupa com ele é um diferencial, então fique atento para seguir todas as normas da lei e sempre pense na segurança do seu usuário.

Por isso, é muito importante conhecer as duas leis de GDPR E LGDP, então pesquise bastante para ficar afiado nessas leis.

Além de evitar problemas legais, isso ajuda a manter a imagem da sua empresa sempre limpa, além de ser bom para aprimorar suas estratégias de marketing e ainda conseguir evitar falhas.

Por onde começo a pensar em adequar a lei?

Não pense que só porque essa lei começa a valer em agosto, que você pode deixar para cima da hora. 

Para evitar problemas, comece desde já organizando o planejamento, para ter tudo definido, porque não é apenas uma notificação informando que a política de privacidade foi alterada, a complexidade é maior.

Quais são os impactos da LGPD no marketing da sua empresa?

O ideal seria que as empresas agora utilizassem métodos mais limpos e naturais para gerar mais leads. 

Isso não quer dizer que as empresas não poderão utilizar os dados, na verdade, terão que ser mais espertas nessa utilização.

Essa é uma ótima oportunidade para o profissional estratégico pensar em novos recursos para se sobressair nessa nova questão da lei.

Conclusão

É importante não esquecer de tudo que falamos aqui, continue estudando sobre as leis e aprimorando suas estratégias de marketing. Acredito muito que essa nova lei ajudará a todos, tanto os donos de empresas quanto os consumidores.

Quando realizar a atualização da política de privacidade, lembre-se de ser transparente e claro, a lei exige bastante isso.

Mantenha sempre a confiança e o consentimento dos seus usuários para a utilização dos seus dados, independente de ser online ou offline.

Comece hoje mesmo a estruturar seu planejamento junto à nossa plataforma da CNPJ.BIZ e se enquadre às normas da lei LGPD e posicione-se à frente de seus concorrentes! Podemos ajudá-lo a encontrar empresas específicas, além de contribuir para a prospecção de clientes de forma eficiente, confiável, e segura. Entre em contato e saiba mais!

Até o próximo artigo!

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