A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – atual nº 13.853/2019 – tem como principal objetivo a regulamentação do tratamento de dados pessoais realizado por empresas. No artigo de hoje vamos analisar a Lei LGDP aplicada ao nosso modelo de negócio, além de explicar para você como remover dados da CNPJ Biz.
Tendo em vista que esses dados ganharam extrema importância no setor da economia moderna, algumas mudanças entraram em vigor, a fim de garantir a proteção legal sob o tratamento desses dados pessoais. Para se enquadrar na LGPD, a CNPJ Biz disponibilizou um formulário para que as pessoas possam remover seus dados empresariais por conta própria.
Notamos que muitas pessoas inserem informações pessoais quando vão abrir uma pessoa jurídica na Receita Federal. Isso é um erro! Se você fez isso, recomendamos que você entre em contato com a Receita Federal imediatamente para atualizar suas informações. Mesmo assim, para evitar transtornos na nossa plataforma, disponibilizamos uma maneira do usuário remover dados da CNPJ Biz, que iremos mostrar a seguir.
A Lei LGPD entrou em vigor no ano 2018, mas recentemente passou por atualizações, de modo a cooperar de modo significativo para o bem comum da sociedade, a respeito da privacidade e proteção de dados pessoais na internet.
Qual a finalidade de existir uma empresa?
Quando abrimos uma empresa, estamos declarando à sociedade que existe uma nova pessoa jurídica.
Dessa forma, deixamos claro para a sociedade a finalidade da empresa, no cadastro de empresas, por meio da seleção de CNAES, o local onde ela opera, informações de contato, entre e outras informações.
Toda empresa, no ponto de vista de negócios, quer ser encontrada, conhecida e disposta a fazer negócios. Afinal é para isso que ela foi criada!
Desta forma, estar “visível” no meio digital passou a ser um fator primordial para que empresas cresçam e evoluam, em qualquer nicho de mercado.
O site do CNPJ Biz não inventa informações e não infringe em momento algum a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Apenas classifica e apresenta informações públicas disponibilizadas pela Receita Federal, como uma utilidade pública, a fim de facilitar o acesso à informação pela sociedade, gerando negócios e cooperando com o desenvolvimento da economia do país.
O que são pessoas jurídicas?
As pessoas jurídicas são entidades constituídas por lei, destinadas a realizar atividades de interesse coletivo e, por isso, o uso de seus dados possuem uma natureza diferente entre as pessoas físicas para a LGPD. Essas entidades possuem personalidade jurídica, o que significa que gozam de autonomia para pensar, decidir e agir dentro dos limites estabelecidos em lei.
As pessoas jurídicas podem ser públicas ou privadas. As públicas são mantidas pelo Estado, enquanto as privadas são mantidas por particulares.
As principais pessoas jurídicas são as seguintes:
I – as pessoas jurídicas de direito público, constituídas pelo Estado para realizar atividades de interesse coletivo, como a União, os Estados, os Municípios e as autarquias;
II – as pessoas jurídicas de direito privado, constituídas por particulares para a realização de atividades de interesse coletivo, como as associações, as cooperativas e as fundações;
III – as empresas públicas, constituídas pelo Estado para a realização de atividades de interesse privado, como a Caixa Econômica Federal, a Petrobras e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos;
IV – as sociedades de economia mista, constituídas pelo Estado para a realização de atividades de interesse privado, como a Eletrobras e a Banco do Brasil.
As pessoas jurídicas são importantes para a vida da sociedade, pois permitem a realização de atividades de interesse coletivo de forma organizada. Além disso, as pessoas jurídicas são responsáveis por importantes serviços para a sociedade, como a educação, a saúde e a segurança.
Qual a diferença entre as pessoas físicas e jurídicas?
Dentre as diversas classificações existentes na sociedade, duas que se destacam por serem fundamentais na condução de qualquer empreendimento são as pessoas físicas e as jurídicas.
Apesar de ambas possuírem personalidade jurídica, há uma série de diferenças entre elas, confira abaixo:
Pessoas Físicas
São aquelas pessoas naturais, isto é, aquelas que possuem corpo e alma. Por isso, são sujeitas aos males da vida, como doenças, morte etc.
Por possuírem personalidade jurídica, as pessoas físicas têm direitos e deveres, previstos na legislação brasileira. Dentre os direitos, podemos citar o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à propriedade etc.
Jurídicas
As jurídicas são constituídas por um ou mais sócios, que detêm a personalidade jurídica. Elas podem ser constituídas por pessoas físicas ou jurídicas.
As jurídicas têm a capacidade de praticar atos em nome próprio, o que as torna titulares de direitos e obrigações. Elas podem, por exemplo, constituir filiais, participar de licitações, celebrar contratos etc.
A principal diferença entre as pessoas físicas e as jurídicas é que as primeiras podem ser responsabilizadas por seus atos perante a lei, enquanto as jurídicas, não. Isso ocorre porque as jurídicas são donas de um patrimônio, enquanto as pessoas físicas não possuem patrimônio separado dos seus bens.
Portanto, podemos concluir que as pessoas físicas são aquelas sujeitas às leis da natureza, enquanto as jurídicas são aquelas sujeitas às leis do Estado.
A LGPD protege os dados de pessoas jurídicas?
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é a lei que regulamenta o tratamento de dados privados no Brasil. A LGPD se aplica a todas as pessoas e instituições que tratam dados pessoais, inclusive de pessoas jurídicas.
A LGPD protege os dados privados de pessoas jurídicas. A LGPD estabelece regras para o tratamento de informações sigilosas, incluindo o armazenamento, o compartilhamento, a divulgação, a coleta, o uso, a transferência e a destruição de dados pessoais e privados.
Contudo, alguns dados jurídicos são considerados públicos para manter a transparência de empresas frente a legalização no mercado. Um problema muito comum que vêm acontecendo após a implementação do MEI, é que pessoas físicas estão inserindo informações pessoais para abrirem uma conta jurídica.
Assim, ao utilizar as informações pessoais para criar uma pessoa jurídica, o(a) empreendedor(a) torna os dados cadastrados como um patrimônio público a ser consultado na Receita Federal.
Em decorrência disso, o dado cadastrado como pessoal deixa de ser particular e passa a ser constituinte de uma empresa.
Abri a minha empresa e usei minhas informações pessoais, e agora?
Entendemos que muitas empresas no início, não tem condições de alugar uma sala, ou comprar um número de telefone específico, e no fim, acabam utilizando algumas informações pessoais na abertura de uma empresa, tornando então, essas informações as mesmas de sua empresa.
É importante ressaltar que todas as informações contidas na Plataforma do CNPJ Biz são extraídas a partir dos dados abertos, públicos da Receita Federal.
Além do CNPJ Biz, qualquer pessoa, seja ela física ou jurídica, pode ter acesso a essas informações. Assim, por não ser informações privadas, o acesso às informações não infringe a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Mas, caso o titular do CNPJ queira alterar ou remover seus dados cadastrais, sugerimos que siga as instruções à seguir no próprio site da Receita Federal.
Como alterar dados cadastrais sendo MEI
1. Entre no site oficial do Governo Federal, e acesse à página de Empresas & Negócios;
Fonte: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br
2. Acesse o Menu e clique na opção: “Rede Sim”;
3. Clique na opção “Já possuo Pessoa Jurídica”;
4. Clique na opção de “Alteração Cadastral”;
5. Agora, é só realizar o login com seus dados cadastrais e realizar a alteração dos seus dados cadastrais.
Como alterar dados cadastrais de empresas que não são do porte MEI
Geralmente para realizar as alterações cadastrais de empresas, não MEIs, é necessário solicitar ao seu contador. Ele irá auxiliar você a realizar a alteração dos seus dados cadastrais – seguindo as seguintes questões burocráticas:
- Obrigatoriedades de alteração no contrato social perante à Junta Comercial do seu Estado;
- Documentos fiscais na matrícula do INSS;
- Comunicação a outros órgãos públicos.
Para realizar alterações de contrato social, é necessário alguns documentos à serem entregues para a Junta Comercial do seu estado, sendo eles:
- Capa de Processo, devidamente assinada;
- Alteração do ato constitutivo com sua consolidação ou certidão de inteiro teor da alteração do ato constitutivo.
Após o registro, deve-se então realizar a alteração do CNPJ no site oficial da Receita Federal, preenchendo um formulário, no qual deverá ser impresso, juntamente a uma cópia autenticada da alteração contratual, e entregue à Junta Comercial do seu estado.
Quando houver alteração de endereços, a prefeitura de sua cidade deverá ser informada, a fim de que a mesma conclua a alteração cadastral informada.
Também é necessário comunicar os Órgãos Públicos responsáveis sobre as alterações, conforme estipula o art. 195 do Decreto de Lei nº 5.844/1943, dentro de um prazo de 30 dias.
Algumas empresas precisam obter o alvará de funcionamento e precisam atualizar seu cadastro no INSS e na Caixa Econômica Federal.
É necessário ressaltar que para toda e qualquer alteração de dados cadastrais do CNPJ. Que procurem o seu contabilista, a fim de que, esse profissional cumpra com êxito essas exigências.
Como remover dados da CNPJ Biz?
Mesmo não infringindo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a fim de melhor atender nossos usuários e donos de empresas, nós disponibilizamos uma forma ágil e descomplicada para ocultar informações públicas das empresas ao fornecer um formulário para que nossos usuários tenham como remover dados da CNPJ Biz.
Dentre elas, existem três opções rápidas para ocultar suas informações, e são elas: ocultar endereço, ocultar sócios ou ocultar todas informações da empresa.
Para remover dados da CNPJ Biz ou alterar demais informações que você queira na sua página de cadastro, siga os seguintes passos:
1. Entre na aba “Contato” no site oficial do CNPJ Biz;
2. Clique na opção “Motivo do contato”;
3. Clique na opção “Gerenciar meus dados” e perceba que abrirá um leque de opções;
4. Agora é só preencher seus dados e selecionar a opção desejada!
É importante frisar que, caso o titular dos dados queira realizar alguma alteração ou remoção das informações contidas no registro, auxiliamos que o mesmo entre no site oficial do Governo Federal – Empresas & Negócios para alteração desses dados, como explicamos nos passos acima.
Analisando a Lei LGPD ao pé da letra referente aos dados Públicos de Empresas
Algumas pessoas ainda têm dúvidas se a lei LGPD se aplica aos dados de pessoas jurídicas ou não. Então, levantamos a lei ao pé da letra segundo o estudo de um de nossos advogados especialista na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
O art. 1º da Lei LGPD (nº 13.709/18) descreve o seguinte:
“Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.” (LGPD, 2018, Art. 1)
Essa é a primeira vez que aparece citação a pessoa jurídica na lei, mas como podemos constatar, não se trata da proteção dos dados de PJ e sim do autor que está manipulando os dados.
No art. 27 temos algo bem claro sobre os dados pessoais de pessoas jurídicas:
“Art. 27. A comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais de pessoa jurídica de direito público a pessoa de direito privado será informado à autoridade nacional e dependerá de consentimento do titular, exceto:
I – nas hipóteses de dispensa de consentimento previstas nesta Lei;
II – nos casos de uso compartilhado de dados, em que será dada publicidade nos termos do inciso I do caput do art. 23 desta Lei; ou
III – nas exceções constantes do § 1º do art. 26 desta Lei.” (LGPD, 2018, Art. 27)
Como podemos observar, há uma exceção que remete ao art. 23:
“Art. 23. O tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público referidas no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) – LGPD , deverá ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público”.
Que por sua vez remete a Lei de Acesso à Informação, essa lei de acesso a informação é citada no decreto 8777/2016, onde por sua vez deixa bem clara a livre utilização dos dados públicos:
“Art. 4º Os dados disponibilizados pelo Poder Executivo federal e as informações de transparência ativa são de livre utilização pelos Poderes Públicos e pela sociedade.
§ 1º Fica autorizada a utilização gratuita das bases de dados e das informações disponibilizadas nos termos do disposto no inciso XIII do caput do art. 7º da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 , e cujo detentor de direitos autorais patrimoniais seja a União, nos termos do disposto no art. 29 da referida Lei . ” (decreto nº 8.777, de 2016)
E com isso podemos constatar que, conforme a lei, os dados de pessoas jurídicas não se enquadram na Lei LGPD. Mas sim devem ser abertos à sociedade pelos diversos motivos que citamos neste artigo.
Conclusão
O CNPJ Biz é uma Plataforma comercial responsável por qualificar leads para empresas que operam no mercado B2B, de forma a contribuir com a prospecção de novos clientes e de fornecedores conciliando ferramentas e automações de marketing digital, sempre dentro dos conformes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), como demonstramos aqui.
Em conformidade com a Lei LGPD, o CNPJ Biz garante aos usuários que toda prestação de serviços – baseados no tratamento de dados pessoais- têm como princípio único, o cumprimento à risca das leis estipuladas, a fim de garantir total transparência, segurança e cuidado para os dados relacionados.
Fornecemos um meio simples e prático para que o usuário tenha como remover dados da CNPJ Biz. Por isso, trabalhamos em conformidade com a Lei LGPD como também como todas as outras leis do mercado.
Com a base de dados abertas, extraídas da Receita Federal, conciliamos fluxos automatizados para interação com clientes em potencial, filtros de pesquisas avançados, interações cadastrais (para os titulares dos dados), vídeos tutoriais, e compra de créditos para melhor vincular sua estratégia de marketing. Assim, garantimos a ordem de informações segundo os parâmetros da Lei LGPD.
Obrigada por acompanharem a leitura até aqui. Espero que tenham curtido o conteúdo, e caso tenham alguma dúvida sobre a Lei LGPD ou alguma outra sugestão de conteúdo, comente abaixo e ficaremos felizes em respondê-los!
Caso queira consumir conteúdos importantes sobre vendas B2B, acesse:
Lista de Empresas por Cidade | CNPJ Biz
Como criar uma lista de empresas por segmento na CNPJ Biz?
Portfólio de vendas: Como criar?
Um grande abraço e até a próxima!