A LGPD protege os dados de pessoas jurídicas?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – atual nº 13.853/2019 – tem como principal objetivo a regulamentação do tratamento de dados pessoais realizado por empresas.

Tendo em vista que esses dados ganharam extrema importância no setor da economia moderna, algumas mudanças entraram em vigor, a fim de garantir a proteção legal sob o tratamento desses dados pessoais.

A Lei LGPD entrou em vigor no ano 2018, mas recentemente passou por atualizações, de modo a cooperar de modo significativo para o bem comum da sociedade, a respeito da privacidade e proteção de dados pessoais na internet.

1. Qual a finalidade de existir uma empresa?

Quando abrimos uma empresa, estamos declarando à sociedade que existe uma nova pessoa jurídica. 

Dessa forma, deixamos claro para a sociedade a finalidade da empresa, no cadastro de empresas, por meio da seleção de CNAES, o local onde ela opera, informações de contato, entre e outras informações.

Toda empresa, no ponto de vista de negócios, quer ser encontrada, conhecida e disposta a fazer negócios. Afinal é para isso que ela foi criada!

Desta forma, estar “visível” no meio digital passou a ser um fator primordial para que empresas cresçam e evoluam, em qualquer nicho de mercado. 

O site do CNPJ Biz não inventa informações. Apenas classifica e apresenta informações públicas disponibilizadas pela Receita Federal, como uma utilidade pública, a fim de facilitar o acesso à informação pela sociedade, gerando negócios e cooperando com o desenvolvimento da economia do país.

2. Abri a minha empresa e usei minhas informações pessoais, e agora?

Entendemos que muitas empresas no início, não tem condições de alugar uma sala, ou comprar um número de telefone específico, e no fim, acabam utilizando algumas informações pessoais na abertura de uma empresa, tornando então, essas informações as mesmas de sua empresa.

É importante ressaltar que todas as informações contidas na Plataforma do CNPJ Biz são extraídas a partir dos dados abertos, públicos da Receita Federal

Além do CNPJ Biz, qualquer pessoa, seja ela física ou jurídica, pode ter acesso a essas informações.

Sugerimos que, caso o titular do CNPJ queira alterar ou remover seus dados cadastrais, siga as instruções à seguir no próprio site da Receita Federal.

2.1  Como alterar dados cadastrais sendo MEI

1. Entre no site oficial do Governo Federal, e acesse à página de Empresas & Negócios;

Fonte: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br

2. Acesse o Menu e clique na opção: “Rede Sim”;

Fonte: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/redesim

3. Clique na opção “Já possuo Pessoa Jurídica”;

Fonte: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/redesim/ja-possuo-pessoa-juridica

4. Clique na opção de “Alteração Cadastral”;

Fonte: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/redesim/ja-possuo-pessoa-juridica/alteracao-cadastral

5. Agora, é só realizar o login com seus dados cadastrais e realizar a alteração dos seus dados cadastrais.

2.2  Como alterar dados cadastrais de empresas que não são do porte MEI

Geralmente para realizar as alterações cadastrais de empresas, não MEIs, é necessário solicitar ao seu contador. Ele irá auxiliar você a realizar a alteração dos seus dados cadastrais – seguindo as seguintes questões burocráticas: 

  • Obrigatoriedades de alteração no contrato social perante à Junta Comercial do seu Estado;
  • Documentos fiscais na matrícula do INSS;
  • Comunicação a outros órgãos públicos.

Para realizar alterações de contrato social, é necessário alguns documentos à serem entregues para a Junta Comercial do seu estado, sendo eles:

  • Capa de Processo, devidamente assinada;
  • Alteração do ato constitutivo com sua consolidação ou certidão de inteiro teor da alteração do ato constitutivo.

Após o registro, deve-se então realizar a alteração do CNPJ no site oficial da Receita Federal, preenchendo um formulário, no qual deverá ser impresso, juntamente a uma cópia autenticada da alteração contratual, e entregue à Junta Comercial do seu estado.

Quando houver alteração de endereços, a prefeitura de sua cidade deverá ser informada, a fim de que a mesma conclua a alteração cadastral informada.

Também é necessário comunicar os Órgãos Públicos responsáveis sobre as alterações, conforme estipula o art. 195 do Decreto de Lei nº 5.844/1943, dentro de um prazo de 30 dias.

Algumas empresas precisam obter o alvará de funcionamento e precisam atualizar seu cadastro no INSS e na Caixa Econômica Federal.

É necessário ressaltar que para toda e qualquer alteração de dados cadastrais do CNPJ. Que procurem o seu contabilista, a fim de que, esse profissional cumpra com êxito essas exigências.

3. É possível remover meus dados no CNPJ Biz?

A fim de melhor atender nossos usuários e donos de empresas, o CNPJ Biz disponibiliza uma forma ágil e descomplicada para não aparecer informações públicas da empresa.

Dentre elas, existem três opções rápidas para ocultar suas informações, e são elas: ocultar endereço, ocultar sócios ou ocultar todas informações da empresa.

Para remover ou alterar seus dados no CNPJ Biz siga os seguintes passos:

1. Entre na aba “Contato” no site oficial do CNPJ Biz;

Fonte: https://cnpj.biz/lista-de-empresas

2. Clique na opção “Motivo”;

Fonte: https://cnpj.biz/contato

3. Clique na opção “Gerenciar meus dados” e perceba que abrirá um leque de opções;

Fonte: https://cnpj.biz/contato

4. Agora é só selecionar a opção desejada!

É importante frisar que, caso o titular dos dados queira realizar alguma alteração ou remoção das informações contidas no registro, auxiliamos que o mesmo entre no site oficial do Governo Federal – Empresas & Negócios para alteração desses dados, como explicamos nos passos acima. 

4. Analisando a Lei LGPD ao pé da letra referente aos dados Públicos de Empresas

Algumas pessoas ainda têm dúvidas se a lei LGPD se aplica aos dados de pessoas jurídicas ou não. Então levantamos a lei ao pé da letra segundo o estudo de um de nossos advogados.

O art. 1º da Lei LGPD (nº 13.709/18) descreve o seguinte:

“Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.” (LGPD, 2018, Art. 1)

Essa é a primeira vez que aparece citação a pessoa jurídica na lei, mas como podemos constatar, não se trata da proteção dos dados de PJ e sim do autor que está manipulando os dados.

No art. 27 temos algo bem claro sobre os dados pessoais de pessoas jurídicas:

“Art. 27. A comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais de pessoa jurídica de direito público a pessoa de direito privado será informado à autoridade nacional e dependerá de consentimento do titular, exceto:

I – nas hipóteses de dispensa de consentimento previstas nesta Lei;

II – nos casos de uso compartilhado de dados, em que será dada publicidade nos termos do inciso I do caput do art. 23 desta Lei; ou

III – nas exceções constantes do § 1º do art. 26 desta Lei.” (LGPD, 2018, Art. 27)

Como podemos observar, há uma exceção que remete ao art. 23:

“Art. 23. O tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público referidas no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) , deverá ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público”.

Que por sua vez remete a Lei de Acesso à Informação, essa lei de acesso a informação é citada no decreto 8777/2016, onde por sua vez deixa bem clara a livre utilização dos dados públicos:

“Art. 4º  Os dados disponibilizados pelo Poder Executivo federal e as informações de transparência ativa são de livre utilização pelos Poderes Públicos e pela sociedade.     

§ 1º  Fica autorizada a utilização gratuita das bases de dados e das informações disponibilizadas nos termos do disposto no inciso XIII do caput do art. 7º da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 , e cujo detentor de direitos autorais patrimoniais seja a União, nos termos do disposto no art. 29 da referida Lei . ” (decreto nº 8.777, de 2016)    

E com isso podemos constatar, conforme a lei, que os dados de pessoas jurídicas não se enquadram na Lei LGPD. Mas sim devem ser abertos à sociedade pelos diversos motivos que citamos neste artigo.

Conclusão

O CNPJ Biz é uma Plataforma comercial responsável por qualificar leads para empresas que operam no mercado B2B, de forma a contribuir com a prospecção de novos clientes e de fornecedores conciliando ferramentas e automações de marketing digital.

Em conformidade com a Lei LGPD, o CNPJ Biz garante aos usuários que toda prestação de serviços – baseados no tratamento de dados pessoais- têm como princípio único, o cumprimento à risca das leis estipuladas, a fim de garantir total transparência e cuidado para os dados relacionados.

Com a base de dados abertas, extraídas da Receita Federal, conciliamos fluxos automatizados para interação com clientes em potencial, filtros de pesquisas avançados, interações cadastrais (para os titulares dos dados), vídeos tutoriais, e compra de créditos para melhor vincular sua estratégia de marketing.

Obrigada por acompanharem a leitura até aqui. Espero que tenham curtido o conteúdo, e caso tenham alguma dúvida ou sugestão, comente abaixo, ficaremos felizes em respondê-los!

Um grande abraço e até a próxima!