Termo e Condições Gerais de Uso de Software

Este “Termo e Condições Gerais de Uso” é um acordo legal regido pela legislação civil, que é firmado entre o LICENCIADO/USUÁRIO, adiante denominado “LICENCIADO” ou Usuário, e a CNPJ.BIZ, nesse ato representada nos termos de seu contrato social, adiante denominada “LICENCIANTE” ou CNPJ.BIZ, única e exclusiva proprietária do Software/Sistema/Programa/Aplicativo CNPJ.BIZ, e das marcas, nomes e do domínio associado à marca CNPJ.BIZ.

GLOSSÁRIO:

SaaS: Software como um serviço, não sendo necessário instalar o sistema no computador do usuário.

ONBOARDING: Implantação orientada a fim de orientar e guiar o usuário no uso do sistema.

USUÁRIO: Designação dada pela LICENCIANTE, aqui considerado todas as pessoas jurídicas ou pessoas físicas, maiores de 18 (dezoito) anos ou emancipadas e totalmente capazes de praticar os atos da vida civil, que contratarem o Software.

DATACENTER: Infraestrutura em nuvem para o armazenamento e processamento de dados.

MANUTENÇÃO DE DADOS: Inclusão, exclusão, edição e alteração de campos dos registros pertencentes à base de dados utilizadas pelo cliente.

MANUTENÇÃO DE SISTEMA: Codificação das regras de negócio para utilização de sistema de informação pelo usuário final em linguagem de programação previamente definida.

SISTEMA, SOFTWARE, SITE, APLICATIVO OU PROGRAMA: Entende-se como a sequência completa de instruções a serem executadas por um computador, referidas adiante para tratar do Sistema da LICENCIANTE.

Em casos de solicitações, comunicações ou reclamações, o usuário poderá utilizar nosso formulário de contato. 

O usuário concorda que, para ter acesso às informações importantes relativas à sua conta e manter a comunicação com a CNPJ.BIZ, o endereço de e-mail cadastrado será o canal de comunicação utilizado.

1. Declaração de Vontade

1.1 O LICENCIADO DECLARA TER CIÊNCIA DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO PRESENTE “TERMO DE USO”, CONSTITUINDO ESTE INSTRUMENTO O ACORDO COMPLETO ENTRE AS PARTES. DECLARA, AINDA, TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITO TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE INSTRUMENTO.

1.2 A partir do momento em que o LICENCIADO aceitar este “Termo de Uso”, as disposições aqui constantes regerão a relação entre a CNPJ.BIZ e o LICENCIADO, razão pela qual é recomendável que o LICENCIADO imprima uma cópia deste documento para futura referência.

1.3 O LICENCIADO se declara ciente de que as operações que corresponderem à aceitação de determinadas opções serão registradas nos bancos de dados da CNPJ.BIZ, juntamente com a data e hora em que o aceite foi manifestado pelo LICENCIADO, podendo tal informação ser utilizada como prova da aceitação da opção pelo LICENCIADO, independentemente de outra formalidade.

2. Objeto

2.1 Constitui objeto do presente “Termo de Uso” as condições para o acesso do usuário ao Sistema.

2.2 Mediante a concordância ao “Termo de Uso”, a LICENCIANTE outorga ao LICENCIADO, em caráter temporário, não exclusivo, intransferível, o direito de uso do Software de sua propriedade, denominada CNPJ.BIZ, para auxiliar no desempenho das atividades empresariais do LICENCIADO.

2.3 Ao adquirir qualquer dos serviços colocados à disposição no Sistema CNPJ.BIZ, o usuário declara conhecer as condições de uso, pagamento, recebimento e prazo de vigência da prestação de serviços, além das cláusulas constantes deste “Termo de Uso”.

2.4 O uso do software se dará por meio de um sistema em nuvem, como um disponibilização do serviço prestado, que é composto de Instanciamento de Infraestrutura e Onboarding para orientação quanto ao seu uso, nos termos do produto contratado, sendo o Sistema disponibilizado ao LICENCIADO por meio de acesso remoto ao servidor da LICENCIANTE, em ambiente de Big Data e serviço de utilização de infraestrutura de processamento (Servidores de Aplicação e Banco de Dados), para informações processadas pelo Sistema em seus módulos disponíveis.

2.5 Os dados coletados pela CNPJ.BIZ poderão ser compartilhados com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes, sempre que houver determinação legal, requerimento, requisição ou ordem jurídica.

3. Do sistema

3.1 A LICENCIANTE disponibilizará à LICENCIADA acesso ao uso do Sistema, em caráter temporário de uso, durante a vigência desejada.

3.2 A LICENCIANTE prestará os serviços de atualização e manutenção do Sistema quando essas sejam motivadas por determinações legais ou melhorias que contemplem todos os outros usuários.

3.3 O Sistema será operado através da internet, com navegador homologado e conforme desempenho dos recursos de acesso à internet e de processamento local, como computador ou dispositivo móvel.

3.4 Por se tratar de um Software em nuvem, dispensa-se a instalação do Sistema ora contratado. O acesso ao Software se dará por meio de usuário/login e senha.

3.5 A LICENCIANTE promoverá o fornecimento de novas versões, liberação de melhorias (“updates”), correções e novas versões do Sistema e aplicativos, que venham a ser liberadas, desde que contenham alterações, acréscimos de rotina ou melhoria de desempenho para todos os usuários, sem custo adicional.

3.6 A LICENCIANTE poderá fazer uso das informações cadastradas pelo LICENCIADO para promover melhorias no Sistema, com o objetivo de alcançar uma melhor gestão, produção e aprimoramento de funcionalidades para o mesmo.

3.7 O LICENCIADO concorda que a LICENCIANTE poderá utilizar serviços terceirizados de Big Data, armazenamento de dados e processamento de dados (servidor de aplicação), ficando a escolha da empresa a cargo exclusivo da LICENCIANTE, a qual poderá promover alterações, sem necessidade de comunicação ao LICENCIADO.

3.8 O LICENCIADO não poderá, de forma geral, copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, bem como desmontar, descompilar, descriptografar, piratear, emular, explorar e/ou fazer engenharia reversa de qualquer forma ou modificar as características do SOFTWARE objeto do presente contrato, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo.

3.9 O LICENCIADO declara e aceita que o sistema poderá ficar indisponível, sem que isso acarrete qualquer violação ao contrato, desde que a indisponibilidade seja necessária para (a) Solução de anormalidades operacionais do software; (b) Retificação de dados incorretos processados pelo software; e (c) Aprimoramento do sistema para a melhor navegação de seus usuários.

3.10 Os aplicativos instalados pelo LICENCIADO em suas máquinas, alheios ao sistema da LICENCIANTE são de inteira responsabilidade do LICENCIADO.

4. Cadastro no site CNPJ.BIZ

4.1. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta. Também não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por um mesmo Usuário, ou ainda a criação de novos cadastros por Usuários cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas do Sistema. Em todos estes casos, a CNPJ.BIZ reserva-se no direito de excluir todas as contas existentes do Usuário infrator.

4.2. Somente será confirmado o cadastramento do interessado que preencher todos os campos do formulário. O Usuário deverá completá-lo com informações exatas, precisas e verdadeiras, e assume o compromisso de atualizar os dados pessoais sempre que neles ocorrer alguma alteração.

4.3. A CNPJ.BIZ não se responsabiliza pela correção dos dados pessoais inseridos por seus Usuários. Os Usuários garantem e respondem, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados pessoais cadastrados.

4.4. A CNPJ.BIZ se reserva no direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documento de identificação válido que estime ser pertinente, a fim de conferir os dados pessoais informados.

4.5. Caso exista a necessidade, por qualquer motivo, de conferência dos dados cadastrais de um Usuário e se constate haver dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o Usuário se furte ou negue a enviar os documentos requeridos para conferência, a CNPJ.BIZ poderá cancelar, definitivamente ou não, o cadastro do Usuário, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.

4.6. O Usuário poderá sua conta através de e-mail e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

4.7. O usuário compromete-se a notificar a CNPJ.BIZ imediatamente, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros à mesma. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante a aposição da senha, cujo conhecimento é exclusivo do Usuário.

5. Forma de disponibilização do produto, forma de pagamento e vigência da prestação de serviço

5.1 No ato da assinatura/contratação, o valor da comercialização e o prazo das assinaturas encontram-se presentes no site CNPJ.BIZ. 

5.2 As consultas personalizadas terão seus preços e prazos, conforme apresenta tabela informativa de preços/unidades de crédito. 

5.3 O usuário interessado em adquirir os serviços da CNPJ.BIZ deverá manifestar-se através do site, preencher corretamente o formulário de cadastro e efetuar o pagamento conforme instruções indicadas no próprio site.

5.4 No ato da assinatura/contratação, o usuário poderá optar pelos Planos de Assinatura MENSAL, ANUAL ou com base na tabela de preços por venda de créditos unitários, conforme tabela supracitada.

5.5 O pagamento poderá ser efetuado por meio de: Boletos bancários recorrentes ou unitários, PIX, Cartão de crédito/débito recorrente ou conforme a compra de créditos unitários.

5.5.1 Quando selecionado cartão de crédito/débito para assinaturas, estes dados serão salvos no gateway de pagamento de forma criptografada para realizar a recorrência.

5.6 O simples ato de envio de dados de pagamento não implica na aquisição dos serviços prestados pela empresa CNPJ.BIZ. Tendo em vista a possibilidade de restrição, devido à checagem de dados relacionados ao intermediador financeiro (gestor de pagamentos).

5.7 Caso a checagem de dados não seja validada, as aquisições efetuadas ficam automaticamente canceladas e os usuários serão comunicados em um prazo não superior a 3 (três) dias úteis da não validação, de modo a poderem optar por outra forma de pagamento.

5.8 Os produtos disponíveis para o LICENCIADO, cujas ferramentas são constantes da Oferta de Planos, estão disponibilizados na Tabela dos Planos de Assinatura.

5.9 Independentemente do Plano escolhido pelo LICENCIADO, a liberação de uso será realizada mediante confirmação de pagamento.

5.10 Os valores atribuídos às assinaturas recorrentes poderão ser alterados de tempos em tempos pelo LICENCIANTE, sendo certo que comunicará o LICENCIADO de qualquer alteração de preço antecipadamente. Alterações de preço para o LICENCIADO somente surtirão efeitos no início do próximo período de assinatura, após a data da alteração do preço. O LICENCIADO aceita o novo preço ao continuar utilizando os recursos e ferramentas do LICENCIANTE, após a mudança de preço e comunicação ao cliente via e-mail. Caso o LICENCIADO não concorde com a alteração de preço, terá o direito de rejeitar a alteração de valores, por meio do cancelamento da assinatura recorrente, até a data do término de sua presente contratação de assinatura.

5.11 Ao comprar uma assinatura paga do LICENCIANTE, o LICENCIADO autorizará o LICENCIANTE a cobrá-lo automaticamente a cada mês, até que o LICENCIADO cancele a assinatura. 

5.12 As assinaturas recorrentes serão renovadas automaticamente no final do período de cada assinatura aplicável. O cancelamento das assinaturas, somente surtirá efeitos no dia posterior ao último dia do período de assinatura atual, e o LICENCIADO será rebaixado para o Plano Gratuito.

5.13 O LICENCIADO poderá cancelar a qualquer momento os Planos de Assinatura recorrentes, sem adesão de multas contratuais.

5.14 Caso o LICENCIADO opte por alterar seu Plano de Assinatura, o mesmo poderá contratar uma nova Assinatura de Planos Recorrentes entrando em contato com o suporte.

5.15 Caso o LICENCIADO opte pela alteração de sua Assinatura recorrente para um Plano de maior valor, será contabilizado o período restante para o pagamento da próxima mensalidade, acrescido à um valor X, com base no Plano de Assinatura escolhido/dias que serão utilizados restantes. Para o mês recorrente, será atribuído o valor integral da nova mensalidade.

5.16 O LICENCIADO poderá optar pela alteração de sua Assinatura recorrente para um Plano de menor valor a qualquer momento, sendo imprescindível a devolução dos valores pagos.

5.17 Caso o LICENCIADO opte pelo parcelamento, o mesmo será realizado pela operadora do cartão de crédito, e não pelo LICENCIANTE, o que torna a contratação parcela não reembolsável.

5.18 Ao efetuar a Assinatura de Planos Recorrentes da CNPJ.BIZ, o LICENCIADO concorda em ser cobrado mensalmente, de forma automática pelo LICENCIANTE, até o cancelamento ser realizado pelo próprio LICENCIADO.

5.19 O LICENCIANTE, com base nos direitos dos consumidores, emitirá Notas Fiscais Eletrônicas, no qual serão encaminhadas via e-mail ao LICENCIADO após a compra dos créditos unitários ou após a adesão de um dos Planos de Assinaturas Recorrentes.

5.20 Havendo atraso no pagamento de qualquer parcela, autorizará a suspensão da prestação dos serviços e o bloqueio do acesso ao Plano de Assinatura Recorrente do LICENCIANTE escolhido para, sendo o mesmo rebaixado para o Plano Gratuito.

5.21 Os pagamentos realizados pelo LICENCIADO não são reembolsáveis e a CNPJ.BIZ não oferece reembolsos ou créditos por períodos de assinatura utilizados parcialmente ou por serviço da CNPJ.BIZ não utilizados. Em caso de cancelamento do Plano escolhido, a conta do LICENCIADO será automaticamente encerrada ao final do período de cobrança em andamento.

6. Programa de Afiliados

6.1 Cadastre um “short link” e divulgue. Novos usuários que se cadastrarem utilizando este link e assinarem um Plano, você ganha uma comissão.

6.2 Short link é uma URL única vinculada ao seu usuário. Ao acessar, o usuário é redirecionado para o formulário de cadastro, e assim que os campos forem preenchidos  automaticamente ele corresponderá a uma indicação sua.

6.3 Para cada usuário que utilizar seu short link para se cadastrar e vir a assinar um Plano na Plataforma (indicação de 1º grau), você receberá uma porcentagem da assinatura recorrente dele, conforme tabela de comissionamento do programa de afiliados.

6.4 Para cada assinatura que ocorrer por indicação de um indicado seu, você também receberá uma porcentagem da assinatura recorrente dele, conforme tabela de comissionamento do programa de afiliados. Este nível de comissionamento chamamos de indicação de 2º grau.

6.5 Para cada usuário que se cadastrar utilizando o short link de um indicado seu, e assinar um Plano, você receberá x% do valor do Plano assinado de forma recorrente. Isso mesmo, você ganha x% do valor do Plano dos seus indicados e x% do valor do Plano das indicações de seus indicados, sempre que os indicados efetuarem o pagamento do Plano.

6.6 O valor que você ganha é em cima do Plano que o indicado assinar, porém a porcentagem é de acordo com o seu Plano.

6.7 O valor mensal que você pode ganhar é ilimitado. Então quanto maior o seu Plano e mais usuários indicados, mais você ganha.

6.8 O saldo ganho com suas indicações pode ser utilizado para pagamento do seu Plano ou para saque.

6.9 Todo valor que entrar no seu saldo tem um tempo de carência de trinta (30) dias para análise, após este período automaticamente o valor é liberado e totalizado no seu saldo.

6.10 Tendo um short link já é possível divulgar e atrair usuários (indicações), mesmo não estando com um Plano Recorrente ativo. No entanto, você apenas ganhará o comissionamento se estiver com a assinatura de um Plano em dia.

6.11 Você apenas poderá realizar a retirada do saldo para a sua conta bancária estando com um Plano Recorrente ativo, caso contrário este saldo ficará bloqueado.

6.12 Os valores percentuais de comissionamento podem sofrer alterações. Toda alteração e/ou ajuste no comissionamento será notificada por e-mail com 30 dias de antecedência.

6.13 O programa de afiliados apenas poderá sofrer qualquer interrupção e/ou término se seus afiliados forem devidamente notificados.

7. Do prazo contratual

7.1 Os Planos disponibilizados pela LICENCIANTE terão a duração conforme o Plano escolhido, mensal ou anual, salvo os Planos customizados, que poderão, através de negociação entre LICENCIANTE e LICENCIADO, ter outro prazo de duração.

7.2 O prazo do contrato será renovado automaticamente por igual período, de acordo com o prazo de contratação selecionado pelo LICENCIADO. Ocorrendo a renovação do contrato, o LICENCIADO poderá rescindi-lo sem incidência de multa a qualquer tempo, mediante a solicitação pela plataforma antes da recorrência ser cobrada.

8. Modificações e alterações do presente “Termo de Uso”

8.1 A CNPJ.BIZ poderá alterar, a qualquer tempo, o presente “Termo de Uso”, visando seu aprimoramento e a melhoria dos serviços prestados.

8.2 O novo “Termo de Uso” entrará em vigor a partir de sua disponibilização no Sistema e no site da CNPJ.BIZ, acessível através do link < https://cnpj.biz/blog/termo-de-uso/ >.

8.3 A partir da disponibilização das modificações, o LICENCIADO será notificado por meio de aviso destacado no Sistema.

8.3.1 Caso o LICENCIADO discorde de qualquer modificação feita no “Termo de Uso”, poderá rescindir com o licenciamento, dentro das hipóteses previstas nestes documentos, de forma que a ausência de manifestação implicará na anuência com o novo “Termo de Uso”.

8.4 O usuário é responsável, em todos os momentos pela atualização de sua conta, bem como do endereço de e-mail.

9. Privacidade da informação e política de segurança do usuário

9.1 A CNPJ.BIZ implementará as melhores práticas de segurança da informação em busca de manter a confidencialidade e o sigilo dos dados, em conformidade com as disposições da sua Política de Privacidade disponibilizada no website por meio do link < https://cnpj.biz/blog/politica-de-privacidade/ >.

9.2 Com a finalidade de garantir a privacidade do LICENCIADO, bem como a segurança de suas Informações, e sempre atenta às melhores práticas de proteção de dados, a CNPJ.BIZ se compromete a regularmente reavaliar os seus protocolos de segurança para adaptá-los e atualizá-los, conforme necessário.

10. Obrigações do licenciamento

10.1 O LICENCIADO interessado deve realizar a aquisição e pagamento nos termos implícitos pelo Sistema CNPJ.BIZ.

10.2 O LICENCIADO, após manifestar-se pela compra, obriga-se a adquirir o serviço no caso de sua validação, bem como ao seu pagamento, nos termos constantes da oferta.

10.3 A Compra é irrevogável, nos termos dos artigos 427 e 429 do Código Civil, ressalvadas circunstâncias excepcionais.

10.4 Ao adquirir a Oferta através do website, o Usuário comprador declara-se ciente sobre as condições de recebimento e/ou uso do produto e/ou serviço, prazo da assinatura e forma de pagamento, publicadas no site.

10.5. O LICENCIADO deverá adotar todas as medidas de segurança para que seu pessoal e/ou terceiros não violem nenhum direito de propriedade intelectual da LICENCIANTE, tampouco direitos de terceiros, especialmente titulares de dados pessoais, devendo comunicar imediatamente a LICENCIANTE em caso de qualquer violação e/ou ocorrência que venha a ter conhecimento.

10.6. O LICENCIADO deverá responder às pesquisas de satisfação realizadas pela LICENCIANTE, a fim de contribuir com o aprimoramento do Sistema, caso deseje.

10.7. A CNPJ.BIZ não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos usuários.

10.8. O LICENCIADO se responsabiliza pelos danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas ou não com base nas informações fornecidas pelos conteúdos disponibilizados no Sistema.

10.9. O LICENCIADO deverá cumprir todas as disposições do presente “Termo de Uso”.

10.10. A CNPJ.BIZ não é responsável pelo não funcionamento dos softwares decorrentes de problemas mecânicos ou eletrônicos dos aparelhos a serem utilizados pelo LICENCIADO, incluindo aqueles problemas decorrentes de uso de software de terceiros.

11. Violação no sistema ou base de dados

11.1 Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do Sistema CNPJ.BIZ, bem como nas publicações, no preço, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste “Termo de Uso”, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

12. Sanções

12.1 Sem prejuízo de outras medidas, a CNPJ.BIZ poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, a conta de um Usuário a qualquer tempo, e iniciar as ações legais cabíveis se: a) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo deste “Termo de Uso”; b) se descumprir com seus deveres de Usuário; c) se praticar atos fraudulentos, ilegais ou dolosos; d) se não puder ser verificada a identidade do Usuário ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta; e) se a CNPJ.BIZ entender que qualquer atitude do Usuário tenham causado algum dano a terceiros ou ao próprio Sistema ou tenham a potencialidade de assim o fazer.

12.2 Nos casos de inabilitação do cadastro do Usuário, todas as compras ativas serão automaticamente canceladas.

12.3 A CNPJ.BIZ reserva-se o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação pessoal e/ou empresarial, no caso de contratação por pessoa jurídica.

13. Responsabilidades de funcionamento

13.1 Tendo em vista, ainda, a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, inclusive em razão da dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros, a CNPJ.BIZ não garante a prestação do serviço de forma ininterrupta e/ou isenta de erros. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da CNPJ Biz.

13.2 A CNPJ.BIZ prestará assistência a fim de auxiliar o LICENCIADO em sua utilização do Sistema.

13.3 A CNPJ.BIZ disponibilizará suporte técnico e operacional ao LICENCIADO, com prazo para resposta de até 8h (oito horas) úteis para primeiro atendimento em caso de erro no sistema que prejudique a sua utilização regular, e de até 72h (setenta e duas horas) corridas para primeiro atendimento nos demais casos.

13.4 Compreende-se como suporte os serviços de apoio quanto à estabilidade e correção de problemas inerentes ao Sistema da LICENCIANTE, excluídas as hipóteses de caso fortuito ou de força maior.

13.5 O serviço de Suporte Técnico será executado remotamente nos horários compreendidos das 8:00 às 18:00 horas, horário de Brasília/DF, de segunda a sexta-feira, exceto feriados nacionais e do Estado de domicílio da LICENCIANTE.

13.6 A LICENCIANTE promoverá manutenção remota do sistema e seus módulos, podendo realizar atualizações e ajustes programados no Sistema.

13.7 A LICENCIANTE manterá a infraestrutura disponível para uso do LICENCIADO, exceto em casos de manutenção preventiva e/ou corretiva que exijam que o processamento seja interrompido, mediante comunicação prévia, ou ainda quando motivado por fatores externos sobre os quais a LICENCIANTE não tenha controle, como por exemplo, falta de energia elétrica, rompimento de cabos de comunicação da rede pública, e fatores atmosféricos que interrompam a comunicação, entre outros.

13.8 A LICENCIANTE não se responsabilizará em tempo algum, por indenizações e/ou prejuízos de qualquer natureza, em decorrência dos seguintes casos:

13.8.1. Imperícia de operadores do LICENCIADO;

13.8.2 Mau uso do Sistema por parte do LICENCIADO ou de seus usuários, desde que comprovado;

13.8.3 Informações lançadas equivocadamente no Sistema pelo LICENCIADO;

13.8.4 Divergências de disponibilidade, tarifa e dados entre os canais de distribuição dos fornecedores integrados;

13.8.5 Omissão ou erro de preenchimento de informações obrigatórias do LICENCIADO;

13.8.6 Falha do equipamento provocado por instalação incorreta dos hardwares nas instalações do LICENCIADO;

13.8.7 Falta de conexão à internet;

13.8.8 Por danos produzidos pelos programas (vírus) de computador nas máquinas onde foi acessado o Sistema;

13.8.9 Não atendimento ou bloqueio de acesso ao Sistema por limites de busca excedida;

13.8.10 Pelos danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações fornecidas pelo sistema;

13.8.11 Nos casos de caso fortuito ou força maior, nos termos previstos no art. 393 do Código Civil Brasileiro;

13.8.12 Acesso indevido de pessoas autorizadas pelo LICENCIADO.

14. Rescisão

O presente Contrato e seus anexos poderão ser rescindidos, mediante solicitação do usuário dentro da plataforma CNPJ.BIZ (disponível no menu “Meu Plano”, no campo “Pedir Cancelamento”), nas seguintes condições:

14.1  Estando vigorando por prazo indeterminado, por qualquer das partes, sem justa causa, mediante comunicação escrita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

14.1.1 Caso a LICENCIANTE rescinda o Contrato sem justa causa, deverá executar todos os serviços e garantir a operação daqueles que já lhe tiverem sido efetivamente pagos pelo LICENCIADO.

14.2 Estando vigorando por prazo determinado e ocorrendo a rescisão antecipada pelo Licenciada neste período, ficará o mesmo responsável pelo pagamento de multa proporcional ao tempo restante, a ser calculada da seguinte forma:

14.3 O contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes, em caso de insolvência, dissolução judicial ou extrajudicial, pedido de recuperação judicial ou falência de qualquer das partes, ou se por qualquer forma se verificar que a outra parte não dispõe de meios para proceder o pagamento das respectivas dívidas vencidas, tudo dentro dos limites da legislação aplicável.

14.4 Em caso de ocorrência de força maior prevista no Código Civil Brasileiro.

14.5 Por qualquer das partes, por justa causa, em caso de descumprimento das obrigações contratuais, não sanado após 10 (dez) dias da notificação da parte denunciada à outra parte, oferecendo a oportunidade de sanar o descumprimento.

14.6 Em caso de rescisão, a LICENCIANTE manterá os dados do LICENCIADO em sua base de dados pelo prazo legal.

14.6.1 Os dados inseridos pelo LICENCIADO no Sistema poderão ser automaticamente excluídos pela LICENCIANTE da seguinte forma: (I) em se tratando do Plano Gratuito, serão excluídos após 60 (sessenta) dias de inatividade; (II) em se tratando dos Planos Recorrentes por mensalidade paga, os dados serão excluídos em até 30 (trinta) dias após a rescisão. 

14.7 A falta de pagamento após o prazo de cancelamento indicado na cláusula 4.4 deste “Termo de Uso” autoriza a rescisão do contrato de pleno direito pela LICENCIANTE, independentemente de prévio aviso ou notificação.

15. Indenização

15.1 O Usuário indenizará a CNPJ.BIZ, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por outros “usuários” ou terceiros decorrentes de suas atividades no site ou pelo descumprimento do “Termo de Uso” ou ainda pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários advocatícios.

15.2 Sob pena de desrespeito à legislação cível e penal, o USUÁRIO manifesta sua confirmação de ter realizado cadastro com informações corretas e verdadeiras para fins de utilização do sistema CNPJ.BIZ.

16. Disposições gerais

16.1 Caso qualquer disposição destes “Termos” seja tida como ilegal, inválida ou inexequível total ou parcialmente, por qualquer legislação, essa disposição ou parte dela será, naquela medida, considerada como não existente para os efeitos destes “Termos”, mas a legalidade, validade e exequibilidade das demais disposições contidas nestes “Termos” não serão afetadas. Nesse caso, as partes substituirão a disposição ilegal, inválida ou inexequível, ou parte dela, por outra que seja legal, válida e exequível e que, na máxima medida possível, tenha efeito similar à disposição tida como ilegal, inválida ou inexequível para fins de conteúdo e finalidade dos presentes “Termos”. Estes “Termos” constituem a totalidade do acordo e entendimento das partes sobre este assunto e substituem e prevalecem sobre todos os entendimentos e compromissos anteriores sobre este assunto. Nestes “Termos”, as palavras “inclusive” e “inclui” significam “incluindo, sem limitação”.

16.2 Serão consideradas válidas, para todos os efeitos, as comunicações realizadas pela CNPJ.BIZ através dos dados cadastrais informados pelo USUÁRIO, inclusive correio eletrônico (e-mail).

16.3 Qualquer falha da CNPJ.BIZ para impor ou exercer qualquer disposição deste instrumento ou direitos conexos, não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição.

16.4 A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste instrumento não implicará em novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento deste “Termo de Uso”.

16.5 A CNPJ.BIZ manterá disponível para consulta a integralidade deste instrumento no seu sítio eletrônico.

16.5.1 As dúvidas relacionadas ao presente instrumento poderão ser dirimidas pela CNPJ.BIZ, que poderá ser contatado através do formulário de contato.

17. Data e assinatura

17.1 Os presentes “Termo de Uso” serão regidos de acordo com as leis brasileiras.

17.2 A data do aceite do presente “Termo de Uso” é a constante do Formulário de Serviço preenchido pelo Usuário no Site da CNPJ.BIZ .

18. Legislação aplicável e Foro

18.1 O USUÁRIO declara ciência de que o aceita a este instrumento, será registrado no banco de dados da CNPJ.BIZ , com data e hora da manifestação de consentimento, podendo tal informação ser utilizada como prova da aceitação do USUÁRIO, independentemente de qualquer outra formalidade.

18.2 Este “Termo de Uso” e todas as relações dele decorrentes são submetidas às leis da República Federativa do Brasil, sendo eleito o Foro Central da Comarca da Capital do Estado do Santa Catarina, para dirimir qualquer controvérsia decorrente deste instrumento e dele decorrente, renunciando as partes a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

Data de início de vigência desta versão 1.2 do Termo de Uso: 18/01/2022.