Natureza Jurídica: O que é e quais são os tipos que existem?

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Além de ser crucial para determinar o segmento da sua empresa, compreender o que é Natureza Jurídica é primordial para o cumprimento de leis, encontrar potenciais clientes, também conhecidos como leads (caso você atue dentro do mercado B2B) entre outros fatores-chave.

Apesar desse conceito soar intimidador para empreendedores iniciantes, é inegável a sua importância para que a empresa seja enquadrada não apenas em suas obrigações, mas especialmente em seus direitos.

O Direito Brasileiro estipula a necessidade de reconhecer a natureza jurídica de uma empresa, justamente porque a legislação faz distinções entre tipos de empreendimentos de pessoas jurídicas.

Entender sobre “o que é natureza jurídica” traz grande segurança na abertura de um negócio formalizado, pois somente assim será possível enquadrar a empresa no regime econômico, jurídico e fiscal que correspondem à sua situação real.

Essas adequações são essenciais para a sobrevida da empresa ao longo prazo!

Além disso, é importante estabelecer as normas de regimento da empresa desde o contrato social, ou seja, determinar quais regras cada sócio deve seguir, conforme o que lhe é de direito. 

Veja a seguir – em detalhes – o que é natureza jurídica e seus tipos, de modo a entender o quanto esse instituto é importante para o início e o andamento dos negócios.

Saiba diferenciar também a diferença entre natureza jurídica x porte empresarial e como enquadrar a natureza jurídica de sua empresa, conforme o CONCLA (Comissão Nacional de Classificação).

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    O que é Natureza Jurídica?

    “Os códigos de natureza jurídica têm por objetivo a identificação da constituição jurídico-institucional das entidades públicas e privadas nos cadastros da administração pública do País.

    A Tabela de Natureza Jurídica organiza estes códigos segundo cinco grandes categorias:

    – Administração pública;

    – Entidades empresariais;

    – Entidades sem fins lucrativos;

    – Pessoas físicas e organizações internacionais;

    – e outras instituições extraterritoriais.”

    CONCLA, 2018.

    É basicamente uma classificação específica, pautada no tipo de estrutura e funcionamento do empreendimento, que pode ser público ou privado. 

    A natureza jurídica, logo, é utilizada para a abertura de uma empresa, de forma que a sua constituição legal possa ser facilmente identificada.

    O intuito é proteger os direitos e fazer com que se cumpram os deveres de uma empresa, de forma que seja justa ao seu tamanho e tipo. 

    Para definir a natureza jurídica da sua empresa, alguns pontos são levados em consideração:

    • Número de sócios;
    • Estrutura da empresa;
    • Capital social;
    • Contrato social;
    • Participação de cada sócio especificada.

    Vale ressaltar que você pode e deve trocar a natureza jurídica de sua empresa conforme ela evolui ao longo dos anos.

    Com isso, ocorrerá a migração para outro tipo jurídico, o que fará com que a empresa arque com normas diferentes da legislação e também novos benefícios.

    Tipos de Natureza Jurídica

    Os órgãos de registro de empresas utilizam um total de 25 tipos de definição para categorizar as empresas inscritas no CNPJ – conforme determina a Tabela de Natureza Jurídica da Receita Federal.

    Serasa Experian, 2019.

    A Tabela de Natureza Jurídica – segundo o CONCLA – teve sua última atualização no ano de 2018. Confira a seguir como ela está organizada:

    1. Administração Pública
    101-5 - Órgão Público do Poder Executivo Federal
    102-3 - Órgão Público do Poder Executivo Estadual ou do Distrito Federal
    103-1 - Órgão Público do Poder Executivo Municipal
    104-0 - Órgão Público do Poder Legislativo Federal
    105-8 - Órgão Público do Poder Legislativo Estadual ou do Distrito Federal
    106-6 - Órgão Público do Poder Legislativo Municipal
    107-4 - Órgão Público do Poder Judiciário Federal 
    108-2 - Órgão Público do Poder Judiciário Estadual
    110-4 - Autarquia Federal
    111-2 - Autarquia Estadual ou do Distrito Federal
    112-0 - Autarquia Municipal 
    113-9 - Fundação Pública de Direito Público Federal
    114-7 - Fundação Pública de Direito Público Estadual ou do Distrito Federal
    115-5 - Fundação Pública de Direito Público Municipal
    116-3 - Órgão Público Autônomo Federal
    117-1 - Órgão Público Autônomo Estadual ou do Distrito Federal
    118-0 - Órgão Público Autônomo Municipal
    119-8 - Comissão Polinacional
    121-0 - Consórcio Público de Direito Público (Associação Pública)
    122-8 - Consórcio Público de Direito Privado
    123-6 - Estado ou Distrito Federal
    124-4 - Município
    125-2 - Fundação Pública de Direito Privado Federal
    126-0 - Fundação Pública de Direito Privado Estadual ou do Distrito Federal
    127-9 - Fundação Pública de Direito Privado Municipal
    128-7 - Fundo Público da Administração Indireta Federal
    129-5 - Fundo Público da Administração Indireta Estadual ou do Distrito Federal
    130-9 - Fundo Público da Administração Indireta Municipal
    131-7 - Fundo Público da Administração Direta Federal
    132-5 - Fundo Público da Administração Direta Estadual ou do Distrito Federal
    133-3 - Fundo Público da Administração Direta Municipal
    134-1 - União
    
    2. Entidades Empresariais
    201-1 - Empresa Pública
    203-8 - Sociedade de Economia Mista
    204-6 - Sociedade Anônima Aberta
    205-4 - Sociedade Anônima Fechada
    206-2 - Sociedade Empresária Limitada
    207-0 - Sociedade Empresária em Nome Coletivo
    208-9 - Sociedade Empresária em Comandita Simples
    209-7 - Sociedade Empresária em Comandita por Ações
    212-7 - Sociedade em Conta de Participação
    213-5 - Empresário (Individual)
    214-3 - Cooperativa
    215-1 - Consórcio de Sociedades
    216-0 - Grupo de Sociedades
    217-8 - Estabelecimento, no Brasil, de Sociedade Estrangeira
    219-4 - Estabelecimento, no Brasil, de Empresa Binacional Argentino-Brasileira
    221-6 - Empresa Domiciliada no Exterior
    222-4 - Clube/Fundo de Investimento
    223-2 - Sociedade Simples Pura
    224-0 - Sociedade Simples Limitada
    225-9 - Sociedade Simples em Nome Coletivo
    226-7 - Sociedade Simples em Comandita Simples
    227-5 - Empresa Binacional
    228-3 - Consórcio de Empregadores
    229-1 - Consórcio Simples
    230-5 - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Empresária)
    231-3 - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Simples)
    232-1 – Sociedade Unipessoal de Advogados
    233-0 – Cooperativas de Consumo
    
    3. Entidades sem Fins Lucrativos
    303-4 - Serviço Notarial e Registral (Cartório)
    306-9 - Fundação Privada
    307-7 - Serviço Social Autônomo
    308-5 - Condomínio Edilício
    310-7 - Comissão de Conciliação Prévia
    311-5 - Entidade de Mediação e Arbitragem
    313-1 - Entidade Sindical
    320-4 - Estabelecimento, no Brasil, de Fundação ou Associação Estrangeiras
    321-2 - Fundação ou Associação Domiciliada no Exterior
    322-0 - Organização Religiosa 
    323-9 - Comunidade Indígena 
    324-7 - Fundo Privado 
    325-5 - Órgão de Direção Nacional de Partido Político
    326-3 - Órgão de Direção Regional de Partido Político
    327-1 - Órgão de Direção Local de Partido Político
    328-0 - Comitê Financeiro de Partido Político
    329-8 - Frente Plebiscitária ou Referendária
    330-1 - Organização Social (OS)
    331-0 - Demais Condomínios
    399-9 - Associação Privada
    
    4. Pessoas Físicas 
    401-4 - Empresa Individual Imobiliária
    402-2 - Segurado Especial
    408-1 - Contribuinte individual
    409-0 - Candidato a Cargo Político Eletivo
    411-1 - Leiloeiro 
    412-0 - Produtor Rural (Pessoa Física)
    
    5.Organizações Internacionais e Outras Instituições Extraterritoriais
    501-0 - Organização Internacional
    502-9 - Representação Diplomática Estrangeira
    503-7 - Outras Instituições Extraterritoriais
    
    

    Agora que você pode compreender sobre o que é Natureza Jurídica e quais são os seus tipos. Confira à seguir qual é a diferença entre natureza jurídica e porte empresarial.

    Diferença entre Natureza Jurídica x Porte Empresarial

    Agora, é preciso traçar uma linha que defina corretamente o que é natureza jurídica e o que é porte empresarial, visto que esses institutos não se confundem.

    💡 Enquanto o porte da empresa se baseia nos critérios do faturamento e quantidade de funcionários, a natureza jurídica vai de encontro com os fundamentos sobre o enquadramento legal.

    Um aspecto importante à respeito da natureza jurídica é que ela pode e deve ser modificada quando exceder o seu limite de faturamento.

    Já o porte empresarial, é um tipo de classificação referente ao faturamento/funcionários da empresa.

    Tipos do Porte de Empresas

    Confira na tabela à seguir como o porte empresarial é definido em 2022:

    PORTEFATURAMENTO LIMITE ANUALCOMÉRCIO E SERVIÇOSINDÚSTRIA
    Microempreendedor Individual – MEI Até R$130.000 Até 1 funcionário 
    Microempresa – ME Até R$360.000 Até 9 funcionáriosAté 19 funcionários
    Empresa de Pequeno Porte (EPP) Maior que R$360 mil e menor ou igual a R$4,8 milhões De 10 à 49 funcionáriosDe 20 à 99 funcionários
    Empresa de Médio Porte  Maior que R$4,8 milhões e menor ou igual a R$300 milhões De 50 à 99 funcionáriosDe 100 à 499 funcionários
    Grandes Empresas Maior que R$300 milhões 100 ou mais500 ou mais
    Sem enquadramento – 49 ou mais99 ou mais
    Definição do Porte de Empresas segundo o Sebrae.

    CONCLUSÃO

    Entender o que é natureza jurídica torna-se indispensável para a abertura e evolução de uma empresa.

    Para chegar a um processo de abertura tranquilo de sua empresa, vale sempre contratar um contador e advogado.

    Afinal, são profissionais especializados na hora de achar o enquadramento jurídico ideal para a sua empresa.

    Além disso, entender os conceitos à volta da Natureza Jurídica e Porte Empresarial, são ponto-chave para gerar leads e aumentar a conversão de vendas B2B.

    Bons negócios,

    Abraço!

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